HC 685821 - DECISAO

HC 685821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser suprida; além disso, a desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi justificado pela existência de condenação anterior e demais elementos que demonstram dedicação à atividade de tráfico, tornando legítima a dosimetria e o regime fechado fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONNATHA JOSÉ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

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Parties

JONNATHA JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de absolvição ou desclassificação por via do habeas corpus em razão da necessidade de exame fático-probatório
  3. 3 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser suprida; além disso, a desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi justificado pela existência de condenação anterior e demais elementos que demonstram dedicação à atividade de tráfico, tornando legítima a dosimetria e o regime fechado fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.