HC 686633 - DECISAO

HC 686633 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão afastou a minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência do paciente, fundamento fático-probatório que não enseja revisão sumária na via estreita do habeas corpus, e a utilização de elemento nas fases segunda e terceira da dosimetria não caracteriza bis in idem.

Parties
Paciente: ADILSON FRANCA DE ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ADILSON FRANCA DE ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de bis in idem na utilização de circunstância na segunda e terceira fases da dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão afastou a minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência do paciente, fundamento fático-probatório que não enseja revisão sumária na via estreita do habeas corpus, e a utilização de elemento nas fases segunda e terceira da dosimetria não caracteriza bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.