HC 688521 - DECISAO

HC 688521 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por implicar supressão de instância e por conformidade do acórdão recorrido com entendimento dominante do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo diante da complexidade do processo e da reavaliação anterior em 29/04/2021, mas determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda nova reavaliação da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator E Determinação De Reavaliação Pelo Juízo De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator E Determinação De Reavaliação Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por implicar supressão de instância e por conformidade do acórdão recorrido com entendimento dominante do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo diante da complexidade do processo e da reavaliação anterior em 29/04/2021, mas determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda nova reavaliação da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino que o magistrado primevo proceda a reavaliação da necessidade de prisão cautelar do Paciente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.