RHC 151898 - DECISAO

RHC 151898 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional apontar prova da materialidade e indícios de autoria e a existência de reincidência, o Tribunal entendeu que, nas circunstâncias do caso, a quantidade de droga apreendida (5,9 gramas de cocaína) não é expressiva e os riscos apontados não exigem a medida cautelar mais gravosa, sendo adequada a revogação da prisão preventiva e determinação de soltura da recorrente, com fornecimento de endereço atualizado para comunicações processuais.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgamento
Outcome
provimento ao recurso para determinar a soltura da recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020/cnj, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 manutenção versus revogação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional apontar prova da materialidade e indícios de autoria e a existência de reincidência, o Tribunal entendeu que, nas circunstâncias do caso, a quantidade de droga apreendida (5,9 gramas de cocaína) não é expressiva e os riscos apontados não exigem a medida cautelar mais gravosa, sendo adequada a revogação da prisão preventiva e determinação de soltura da recorrente, com fornecimento de endereço atualizado para comunicações processuais.

Court Disposition

provimento ao recurso para determinar a soltura da recorrente

Orders

  • determinar a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa
  • recorrente deve fornecer endereço atualizado para os atos de comunicação processual