HC 694659 - DECISAO

HC 694659 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas constatou-se ilegalidade na fundamentação que majorou a pena com base na culpabilidade por motivos genéricos; por isso, de ofício, reduziu-se a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se a majorante do art. 40, III, e o regime inicial fechado, e afastando-se apenas o agravamento indevidamente fundamentado quanto à culpabilidade sem reexaminar o conjunto probatório relativo à habitualidade e vínculo com atividades criminosas (matéria fática) que afastou a minorante do art.33, §4º.

Parties
Paciente: ELAINE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redução parcial da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ELAINE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da culpabilidade como vetor de agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas constatou-se ilegalidade na fundamentação que majorou a pena com base na culpabilidade por motivos genéricos; por isso, de ofício, reduziu-se a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se a majorante do art. 40, III, e o regime inicial fechado, e afastando-se apenas o agravamento indevidamente fundamentado quanto à culpabilidade sem reexaminar o conjunto probatório relativo à habitualidade e vínculo com atividades criminosas (matéria fática) que afastou a minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redução parcial da pena

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • reduzir a sanção final para 7 anos de reclusão