HC 662391 - DECISAO

HC 662391 - DECISAO

A ausência de fundamentação específica e idônea no acórdão estadual sobre a manutenção da custódia cautelar, prevista no §1º do art. 387 do CPP, torna inválida a prisão processual mantida 'tout court', de modo que impõe-se o relaxamento imediato da prisão processual, salvo se os pacientes já se encontrarem presos por outros motivos; contudo, mantêm‑se os fundamentos das instâncias ordinárias quanto à dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas, matéria que não comporta reexame no habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DIAS PACHECO JUNIOR; Paciente: VAGNER FERREIRA DA SILVA; Corréu: DEIVID WILSON HONORATO SARAGOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DIAS PACHECO JUNIOR

Paciente

VAGNER FERREIRA DA SILVA

Paciente

DEIVID WILSON HONORATO SARAGOCA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar sem fundamentação no título condenatório (art. 387, §1º, CPP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ausência de fundamentação específica e idônea no acórdão estadual sobre a manutenção da custódia cautelar, prevista no §1º do art. 387 do CPP, torna inválida a prisão processual mantida 'tout court', de modo que impõe-se o relaxamento imediato da prisão processual, salvo se os pacientes já se encontrarem presos por outros motivos; contudo, mantêm‑se os fundamentos das instâncias ordinárias quanto à dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas, matéria que não comporta reexame no habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Relaxar, incontinenti, a prisão processual mantida nos autos do Processo-crime n. 1501687-02.2020.8.26.0530 (em grau de apelação), salvo se por al os Pacientes estiverem presos, com as advertências de que deverão permanecer no distrito da culpa e atenderem aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de...
  • Estender o provimento, em iguais termos, ao Corréu DEIVID WILSON HONORATO SARAGOCA, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal