HC 659165 - DECISAO

HC 659165 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o provimento dos autos, a apelação criminal foi desprovida e o acórdão transitou em julgado, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando o pedido de aguardar o julgamento em liberdade ou de liberdade provisória sem objeto; eventuais pedidos sobre o cumprimento da pena devem ser apreciados pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: FRANCISNEI GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Penal

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Parties

FRANCISNEI GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aguardar julgamento de recurso em liberdade
  2. 2 natureza da prisão (preventiva vs cumprimento de pena definitiva)
  3. 3 perda superveniente do objeto em habeas corpus por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o provimento dos autos, a apelação criminal foi desprovida e o acórdão transitou em julgado, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando o pedido de aguardar o julgamento em liberdade ou de liberdade provisória sem objeto; eventuais pedidos sobre o cumprimento da pena devem ser apreciados pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se