HC 685923 - ACORDAO

HC 685923 - ACORDAO

A Corte manteve a negativa de substituição da pena porque as circunstâncias concretas da prisão (apreensão de balança de precisão, dinheiro, 7 aparelhos de telefonia celular e rádio comunicador) demonstram intensa gravidade e habitualidade da conduta, de modo que não se encontra preenchido o requisito do art. 44, inciso III, do Código Penal; além disso, a alegação de reformatio in pejus não foi objeto da impetração inicial, configurando inovação recursal e sendo, portanto, inadmissível.

Parties
Paciente/agravante: RODOLFO FAGNER BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus Inovação Recursal

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Parties

RODOLFO FAGNER BERNARDI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 Verificação da gravidade concreta do crime e preenchimento do requisito do art. 44, inciso III, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade de alegação de reformatio in pejus suscitada apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

A Corte manteve a negativa de substituição da pena porque as circunstâncias concretas da prisão (apreensão de balança de precisão, dinheiro, 7 aparelhos de telefonia celular e rádio comunicador) demonstram intensa gravidade e habitualidade da conduta, de modo que não se encontra preenchido o requisito do art. 44, inciso III, do Código Penal; além disso, a alegação de reformatio in pejus não foi objeto da impetração inicial, configurando inovação recursal e sendo, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.