REsp 1958543 - DECISAO

REsp 1958543 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa da circunstância judicial desfavorável aplicada apenas com base na natureza da droga (crack), porquanto, segundo a jurisprudência do STJ citada, a natureza só justifica a majoração da pena-base se estiver associada à quantidade, que no caso se mostrou ínfima; readequou-se, assim, a dosimetria da pena do recorrente, mantendo-se a reincidência para fins de agravamento e o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUIZ DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa da circunstância judicial desfavorável e readequar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Resistência (art. 329 Cp), Desobediência (art. 330 Cp), Princípio Da Consunção, Pequena Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Resistência (art. 329 Cp) Desobediência (art. 330 Cp) Princípio Da Consunção Pequena Quantidade De Droga +2 more

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Parties

FERNANDO LUIZ DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza da droga na fixação da pena-base independentemente da quantidade apreendida
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base em razão da pequena quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desobediência

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa da circunstância judicial desfavorável aplicada apenas com base na natureza da droga (crack), porquanto, segundo a jurisprudência do STJ citada, a natureza só justifica a majoração da pena-base se estiver associada à quantidade, que no caso se mostrou ínfima; readequou-se, assim, a dosimetria da pena do recorrente, mantendo-se a reincidência para fins de agravamento e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa da circunstância judicial desfavorável e readequar a pena do recorrente.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial desfavorável aplicada com base apenas na natureza da droga
  • Readequar a pena definitiva para 06 anos e 15 dias de reclusão e 600 dias-multa