HC 694756 - DECISAO

HC 694756 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) está apoiada em prova suficiente (depoimentos policiais, apreensões, laudos), a pretensão de desclassificação para art. 37 exigiria reexame aprofundado das provas, o que é inviável na via estreita do writ, e não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: NATHALIA CRISTINA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Tábatha; Corré: Alex Sandro Silva David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 33 Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 33 Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NATHALIA CRISTINA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Tábatha

Corré

Alex Sandro Silva David

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para colaboração/informante (art.37)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) está apoiada em prova suficiente (depoimentos policiais, apreensões, laudos), a pretensão de desclassificação para art. 37 exigiria reexame aprofundado das provas, o que é inviável na via estreita do writ, e não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.