HC 674893 - ACORDAO

HC 674893 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou a ordem: a preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e da reincidência específica do agravante; a suposta entrevista informal não macula o flagrante quando a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados; e o habeas corpus não se presta ao reexame de provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Direito Ao Silêncio, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Direito Ao Silêncio Reincidência Específica +1 more

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Parties

LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 obrigatoriedade de informar o direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade/natureza das drogas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou a ordem: a preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e da reincidência específica do agravante; a suposta entrevista informal não macula o flagrante quando a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados; e o habeas corpus não se presta ao reexame de provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.