RHC 152431 - ACORDAO

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A Quinta Turma entendeu que a prisão preventiva foi decretada sem elementos suficientes a demonstrar sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de maconha apreendida (cerca de 50,6 g) não é expressiva, o paciente é primário e não há indícios de envolvimento profundo com a criminalidade, sendo adequadas medidas cautelares alternativas; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade do acusado na aferição do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a prisão preventiva foi decretada sem elementos suficientes a demonstrar sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de maconha apreendida (cerca de 50,6 g) não é expressiva, o paciente é primário e não há indícios de envolvimento profundo com a criminalidade, sendo adequadas medidas cautelares alternativas; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus convertendo a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo