HC 687903 - DECISAO

HC 687903 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinais registraram elementos concretos (depoimentos que apontaram uso habitual do veículo para transporte de drogas) aptos a demonstrar dedicação do paciente às atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório que não cabe no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS MATEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002947-74.2020.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Penas Privativas Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substituição De Penas Privativas Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS DOS SANTOS MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002947-74.2020.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da dosimetria quanto à inscrição da quantidade de drogas apenas na primeira fase
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena em razão de eventual redução

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinais registraram elementos concretos (depoimentos que apontaram uso habitual do veículo para transporte de drogas) aptos a demonstrar dedicação do paciente às atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório que não cabe no habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.