HC 617900 - ACORDAO

HC 617900 - ACORDAO

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que havia elementos concretos indicando laboratório de produção em escala e múltiplos ciclos de plantio, autorizando a condenação pelos arts. 33 §1º II e 34 da Lei 11.343/2006, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 15 kg) e o afastamento da minorante do art.33 §4º por dedicação à atividade criminosa; tais questões demandariam revolvimento probatório que o habeas corpus não admite.

Parties
Agravante: LUANA PAULA MARTINS COELHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Consunção, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Crime Continuado Consunção Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LUANA PAULA MARTINS COELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 autonomia entre os crimes previstos nos arts. 33 §1º II e 34 da Lei 11.343/2006 (possibilidade de consunção)
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33 §4º)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que havia elementos concretos indicando laboratório de produção em escala e múltiplos ciclos de plantio, autorizando a condenação pelos arts. 33 §1º II e 34 da Lei 11.343/2006, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 15 kg) e o afastamento da minorante do art.33 §4º por dedicação à atividade criminosa; tais questões demandariam revolvimento probatório que o habeas corpus não admite.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.