HC 685130 - DECISAO

HC 685130 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, no que tange ao paciente DENIS (réu primário), modificar o regime inicial para semiaberto, por entender que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva a ponto de justificar a elevação da pena-base e o afastamento da minorante; manteve-se o restante do acórdão.

Parties
Paciente: DENIS; Corréu: Rafael Bruno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

DENIS

Paciente

Rafael Bruno da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 occorrência de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e sua revisão diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, no que tange ao paciente DENIS (réu primário), modificar o regime inicial para semiaberto, por entender que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva a ponto de justificar a elevação da pena-base e o afastamento da minorante; manteve-se o restante do acórdão.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para alterar a pena definitiva dos réus ao quantum de 5 anos de reclusão, e 500 dias-multa.
  • Modificar o regime prisional do paciente DENIS para o semiaberto.