HC 658682 - ACORDAO

HC 658682 - ACORDAO

Não se verifica ilicitude da prova ou ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, pois os agentes presenciaram o paciente dispensando objeto que se revelou conter drogas, havendo justa causa para revista pessoal e flagrância para prisão; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus substitutivo, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Prova, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Prova Busca Pessoal Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 Legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 Existência de justa causa para revista pessoal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilicitude da prova ou ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, pois os agentes presenciaram o paciente dispensando objeto que se revelou conter drogas, havendo justa causa para revista pessoal e flagrância para prisão; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus substitutivo, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental