HC 689734 - ACORDAO

HC 689734 - ACORDAO

Não se pode conceder o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias de origem, com fundamentação concretamente registrada, reconheceram que o paciente se dedicava à comercialização de entorpecentes (quantidade e acondicionamento prontos para venda, prisão em local de comércio habitual e confissão), inexistindo hipótese para reexame fático-probatório via habeas corpus; todavia, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, cabia a fixação do regime inicial semiaberto, permanecendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Parties
Agravante: JHONATAN MATHEUS GUIMARAES MORETTI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JHONATAN MATHEUS GUIMARAES MORETTI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33 CP e art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se pode conceder o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias de origem, com fundamentação concretamente registrada, reconheceram que o paciente se dedicava à comercialização de entorpecentes (quantidade e acondicionamento prontos para venda, prisão em local de comércio habitual e confissão), inexistindo hipótese para reexame fático-probatório via habeas corpus; todavia, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, cabia a fixação do regime inicial semiaberto, permanecendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.