HC 694549 - DECISAO

HC 694549 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10 kg de maconha) e nas circunstâncias do caso concreto, sendo tal fundamentação suficiente para afastar o alegado constrangimento ilegal; consequente denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BIANCA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Substância Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Substância Entorpecente

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Parties

BIANCA APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação do regime fechado pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10 kg de maconha) e nas circunstâncias do caso concreto, sendo tal fundamentação suficiente para afastar o alegado constrangimento ilegal; consequente denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.