HC 677073 - DECISAO

HC 677073 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, isoladamente, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, no caso de MARCOS aplicou-se a causa de diminuição em fração intermediária de 1/2 (em atenção aos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006), reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e 250 dias-multa. Quanto a FABRÍCIO, a existência de maus antecedentes por crime de tráfico e a ausência de confissão impediram o reconhecimento do tráfico privilegiado e a ordem foi denegada em relação a ele. A alegação sobre falta de trânsito em julgado para a defesa não foi conhecida por ausência de...

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS; Paciente: FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem em favor do paciente MARCOS VINICIUS e denego a ordem em relação ao paciente FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS

Paciente

FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, isoladamente, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, no caso de MARCOS aplicou-se a causa de diminuição em fração intermediária de 1/2 (em atenção aos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006), reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e 250 dias-multa. Quanto a FABRÍCIO, a existência de maus antecedentes por crime de tráfico e a ausência de confissão impediram o reconhecimento do tráfico privilegiado e a ordem foi denegada em relação a ele. A alegação sobre falta de trânsito em julgado para a defesa não foi conhecida por ausência de...

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem em favor do paciente MARCOS VINICIUS e denego a ordem em relação ao paciente FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA.

Orders

  • Fixar a pena do paciente MARCOS VINICIUS em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa.
  • Denegar a ordem em relação ao paciente FABRICIO NASCIMENTO DA SILVA.