HC 694376 - DECISAO

HC 694376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente a causa de diminuição do art.33, §4º, diante de elementos probatórios que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas (ocorrências policiais e prisões posteriores), matéria que implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do mandamus; ademais, a reprimenda definitiva ultrapassa 4 anos, prejudicando pedidos de regime aberto e de conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEANDRO GUSTAVO FIGUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GUSTAVO FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aferição da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente a causa de diminuição do art.33, §4º, diante de elementos probatórios que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas (ocorrências policiais e prisões posteriores), matéria que implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do mandamus; ademais, a reprimenda definitiva ultrapassa 4 anos, prejudicando pedidos de regime aberto e de conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.