RHC 152447 - DECISAO

RHC 152447 - DECISAO

A ordem foi provida para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a indicar apenas a notificação por edital e a ausência de manifestação do acusado, sem elementos que evidenciassem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, insuficientes para a manutenção da medida extrema.

Parties
Recorrente: ALEX DA SILVA VITAL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Julgamento De Mérito No Tribunal
Outcome
Ordem provida para revogar a prisão preventiva de ALEX DA SILVA VITAL.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Suspensão Do Curso Processual, Nulidade De Audiência, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Suspensão Do Curso Processual Nulidade De Audiência Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ALEX DA SILVA VITAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Julgamento De Mérito No Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 366 do CPP e suspensão do processo por citação por edital

Ratio Decidendi

A ordem foi provida para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a indicar apenas a notificação por edital e a ausência de manifestação do acusado, sem elementos que evidenciassem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, insuficientes para a manutenção da medida extrema.

Court Disposition

Ordem provida para revogar a prisão preventiva de ALEX DA SILVA VITAL.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALEX DA SILVA VITAL
  • Comunique-se