HC 694662 - DECISAO

HC 694662 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade capaz de autorizar reexame fático-probatório quanto à conclusão da instância ordinária sobre dedicação do paciente a atividades criminosas; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por falta de fundamentação idônea da instância de origem para impor regime fechado, em conformidade com a jurisprudência e súmulas que vedam fundamento em gravidade abstrata ou hediondez.

Parties
Paciente: KEVYN JONATHAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KEVYN JONATHAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de atos infracionais na menoridade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade capaz de autorizar reexame fático-probatório quanto à conclusão da instância ordinária sobre dedicação do paciente a atividades criminosas; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por falta de fundamentação idônea da instância de origem para impor regime fechado, em conformidade com a jurisprudência e súmulas que vedam fundamento em gravidade abstrata ou hediondez.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente
  • Cientificar-se o Ministério Público Federal