HC 678486 - DECISAO

HC 678486 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ao manter pena-base exasperada por quantidade ínfima de droga; fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente e das circunstâncias probatórias, e manteve o regime semiaberto por valoração negativa da quantidade, variedade e natureza das drogas em sede de terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: JHONATA RODRIGUES CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar a sanção final para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JHONATA RODRIGUES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação do percentual de redução

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ao manter pena-base exasperada por quantidade ínfima de droga; fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente e das circunstâncias probatórias, e manteve o regime semiaberto por valoração negativa da quantidade, variedade e natureza das drogas em sede de terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar a sanção final para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2