RHC 150408 - DECISAO

RHC 150408 - DECISAO

Como a pretensão de liberdade provisória já foi alcançada em recurso interposto pelo corréu (RHC n. 150.307/MG) e os efeitos daquela decisão foram estendidos ao recorrente, o recurso principal restou prejudicado.

Parties
Recorrente: Guilherme Silva do Nascimento; Corréu: Anderson Ricardo Inácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Do Objeto, Extensão Dos Efeitos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Silva do Nascimento

Recorrente

Anderson Ricardo Inácio

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu
  3. 3 preclusão ou perda do objeto do recurso quando o pleito já foi satisfeito

Ratio Decidendi

Como a pretensão de liberdade provisória já foi alcançada em recurso interposto pelo corréu (RHC n. 150.307/MG) e os efeitos daquela decisão foram estendidos ao recorrente, o recurso principal restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.