HC 694262 - DECISAO

HC 694262 - DECISAO

A concessão parcial do habeas corpus funda-se na ausência de fundamentação concreta e individualizada para a imposição do regime inicial fechado, fundada apenas na gravidade abstrata do delito, o que enseja mitigação do regime para o semiaberto; afastou-se também a utilização duplicada da quantidade/heterogeneidade da droga na dosimetria (risco de bis in idem) e a agravante do art.61, II, "j" por falta de nexo com a calamidade pública.

Parties
Réu: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Réu

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão de estado de calamidade pública
  3. 3 evitar bis in idem na dosimetria (consideração da quantidade/heterogeneidade da droga)

Ratio Decidendi

A concessão parcial do habeas corpus funda-se na ausência de fundamentação concreta e individualizada para a imposição do regime inicial fechado, fundada apenas na gravidade abstrata do delito, o que enseja mitigação do regime para o semiaberto; afastou-se também a utilização duplicada da quantidade/heterogeneidade da droga na dosimetria (risco de bis in idem) e a agravante do art.61, II, "j" por falta de nexo com a calamidade pública.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido parcialmente

Orders

  • Estabelecer regime semiaberto ao paciente.
  • Comuniquem-se.