HC 679016 - DECISAO

HC 679016 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, mas a fração de redução fixada em 1/6 foi considerada proporcional e justificada pelos elementos concretos (diversidade e quantidade dos entorpecentes, balança de precisão, dois aparelhos celulares e comprovantes de depósitos), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do habeas corpus.

Parties
Paciente: Maicon Walace Costa da Luz; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Maicon Walace Costa da Luz

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e graduação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração de elementos probatórios (balança de precisão, celulares, variedade de drogas) na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, mas a fração de redução fixada em 1/6 foi considerada proporcional e justificada pelos elementos concretos (diversidade e quantidade dos entorpecentes, balança de precisão, dois aparelhos celulares e comprovantes de depósitos), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.