HC 693349 - DECISAO

HC 693349 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não cabe a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente e dos maus antecedentes do paciente, circunstâncias que evidenciam atuação não ocasional no tráfico; assim, não há fundamento para reduzir pena, alterar o regime inicial fechado ou permitir substituição da reprimenda.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da reprimenda

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não cabe a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente e dos maus antecedentes do paciente, circunstâncias que evidenciam atuação não ocasional no tráfico; assim, não há fundamento para reduzir pena, alterar o regime inicial fechado ou permitir substituição da reprimenda.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.