HC 683402 - DECISAO

HC 683402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já se encontra recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto conforme informações do juízo, a defesa não demonstrou que o paciente integra grupo de risco ou possui doença grave que impossibilite tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, devendo o Juízo da Execução Penal analisar e decidir sobre o pedido, o qual já foi indeferido em decisão fundamentada.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente/condenado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Regime Semiaberto, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 adequação do cumprimento da pena ao regime imposto (semiaberto)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já se encontra recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto conforme informações do juízo, a defesa não demonstrou que o paciente integra grupo de risco ou possui doença grave que impossibilite tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, devendo o Juízo da Execução Penal analisar e decidir sobre o pedido, o qual já foi indeferido em decisão fundamentada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.