HC 685629 - DECISAO

HC 685629 - DECISAO

Embora não se conheça o writ como substitutivo de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base quando baseada em considerações genéricas e em elementos intrínsecos ao tipo penal diante de pequena quantidade apreendida (0,6 g de maconha e 3,6 g de cocaína); assim, por ofício, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BRENO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

BRENO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga como circunstância para exasperação da pena (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando requerida análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o writ como substitutivo de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base quando baseada em considerações genéricas e em elementos intrínsecos ao tipo penal diante de pequena quantidade apreendida (0,6 g de maconha e 3,6 g de cocaína); assim, por ofício, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal, tornando-a definitiva no patamar de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação