AREsp 1928026 - DECISAO

AREsp 1928026 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não houve omissão a ser sanada: o parecer do Ministério Público Federal tem caráter opinativo e não vinculante, dispensando abordagem sobre seu conteúdo, e é inadequado utilizar pedido de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: EDSON BARBOSA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Parecer Ministerial Não Vinculativo, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Parecer Ministerial Não Vinculativo Habeas Corpus De Ofício

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Parties

EDSON BARBOSA JUNIOR

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 caráter não vinculativo do parecer ministerial
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não houve omissão a ser sanada: o parecer do Ministério Público Federal tem caráter opinativo e não vinculante, dispensando abordagem sobre seu conteúdo, e é inadequado utilizar pedido de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intime-se (P. e I.).