HC 662153 - ACORDAO

HC 662153 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (natureza e quantidade da droga, vínculo com integrante de organização e indícios de dedicação a atividades criminosas) que justificam a manutenção da pena-base acima do mínimo, a inapplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação de regime inicial fechado; ausentes fatos novos ou teses diversas, não há que se alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAICON ROGERIO PEREIRA BUENO; Réu: Luciano; Réu: Aguinaldo; Réu: Osmar; Réu: Allan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAICON ROGERIO PEREIRA BUENO

Agravante

Luciano

Réu

Aguinaldo

Réu

Osmar

Réu

Allan

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (natureza e quantidade da droga, vínculo com integrante de organização e indícios de dedicação a atividades criminosas) que justificam a manutenção da pena-base acima do mínimo, a inapplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação de regime inicial fechado; ausentes fatos novos ou teses diversas, não há que se alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada quanto à pena-base, à não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e ao regime inicial fechado.