RHC 151539 - DECISAO

Parties: Recorrente: BRUNIELE DE LIMA FÉLIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Marlon; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

BRUNIELE DE LIMA FÉLIX

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Marlon

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP