HC 664154 - DECISAO

HC 664154 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a existência isolada de ação penal em curso não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; considerando a pequena quantidade apreendida (7g de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, impõe-se o restabelecimento da sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a redução da pena.

Parties
Paciente: Gonzaga; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gonzaga

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para afastar benefício legal
  3. 3 Relevância da quantidade de droga para caracterização de maior gravidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a existência isolada de ação penal em curso não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; considerando a pequena quantidade apreendida (7g de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, impõe-se o restabelecimento da sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a redução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado.

Orders

  • Concedo habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.