REsp 1952721 - DECISAO

REsp 1952721 - DECISAO

Havia elementos objetivos e racionais (denúncias, intensa movimentação, localização visível de drogas e confissão do corréu) que configuraram 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo associativo e a autoria do crime de tráfico, fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento quanto às pretensões de absolvição.

Parties
Recorrente: CAROLINA BATISTA FILGUEIRAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Luiz Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Provas Ilícitas Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA BATISTA FILGUEIRAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Luiz Fernando

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada sem mandado judicial e validade das provas obtidas
  2. 2 subsunción da conduta ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e racionais (denúncias, intensa movimentação, localização visível de drogas e confissão do corréu) que configuraram 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo associativo e a autoria do crime de tráfico, fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento quanto às pretensões de absolvição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.