HC 621098 - DECISAO

HC 621098 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os atos infracionais juvenis e ações penais em curso, isoladamente, não impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima; fixou-se a pena-base no mínimo legal (Súmula 231 do STJ), incidindo o redutor de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 Se atos infracionais juvenis e ações penais em curso impedem, por si sós, a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação da pena-base e regime prisional adequado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os atos infracionais juvenis e ações penais em curso, isoladamente, não impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima; fixou-se a pena-base no mínimo legal (Súmula 231 do STJ), incidindo o redutor de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedida a ordem para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão