EAREsp 1898730 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem expôs, com fundamento no conjunto probatório (depoimentos policiais, campanas, filmagens, apreensões de drogas em quantidade e diversidade, armas, balanças, dinheiro e eletrônicos), razões idôneas para manter a condenação por tráfico e para afastar a desclassificação ao art. 28 e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por constatar dedicação a atividades criminosas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN LUCIO DA SILVA; Réu: Diego; Réu: Natan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Súmula 7/stj, Desclassificação, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Desclassificação Dosimetria

Case Brief

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Parties

JHONATAN LUCIO DA SILVA

Agravante

Diego

Réu

Natan

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem expôs, com fundamento no conjunto probatório (depoimentos policiais, campanas, filmagens, apreensões de drogas em quantidade e diversidade, armas, balanças, dinheiro e eletrônicos), razões idôneas para manter a condenação por tráfico e para afastar a desclassificação ao art. 28 e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por constatar dedicação a atividades criminosas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental