AREsp 1937457 - DECISAO

AREsp 1937457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas, fracionamento, apreensão de balança de precisão), corretamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por demonstrar atuação contumaz no tráfico, e justificou a manutenção do regime inicial fechado pela gravidade concreta e peculiaridades do caso, sendo vedado ao STJ revisar tais fatos nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS SANTOS BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (inadmissão pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas, fracionamento, apreensão de balança de precisão), corretamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por demonstrar atuação contumaz no tráfico, e justificou a manutenção do regime inicial fechado pela gravidade concreta e peculiaridades do caso, sendo vedado ao STJ revisar tais fatos nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.