REsp 1950003 - DECISAO

REsp 1950003 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido (17kg de maconha) com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no livre convencimento motivado; afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por inexistir demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do delito, levando ao redimensionamento da dosimetria e da pena definitiva.

Parties
Recorrente: ANDRELINO GUEDES BERNARDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante do estado de calamidade pública e redimensionar as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Art. 61, II, J, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Art. 61, Ii, J, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRELINO GUEDES BERNARDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e nocividade da droga
  2. 2 Incidência da agravante do estado de calamidade pública (art.61, II, j, CP) e necessidade de demonstração de nexo causal
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido (17kg de maconha) com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no livre convencimento motivado; afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por inexistir demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do delito, levando ao redimensionamento da dosimetria e da pena definitiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante do estado de calamidade pública e redimensionar as penas

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Redimensionar as penas para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa