HC 692988 - DECISAO

HC 692988 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (1.800 porções, 1 bloco de cocaína de 793,43 g, 576 cápsulas vazias e denúncias anteriores), concluiram que a paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a incidência do redutor do art. 33, § 4º; mantiveram o regime inicial fechado diante da gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e reconheceram a impossibilidade de substituição da pena por exceder o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARIA ANGELA ALVES; Órgão Ministerial (fiscal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordeM denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus

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Parties

MARIA ANGELA ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (fiscal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (1.800 porções, 1 bloco de cocaína de 793,43 g, 576 cápsulas vazias e denúncias anteriores), concluiram que a paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a incidência do redutor do art. 33, § 4º; mantiveram o regime inicial fechado diante da gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e reconheceram a impossibilidade de substituição da pena por exceder o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordeM denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.