REsp 1939002 - DECISAO

REsp 1939002 - DECISAO

Houve fundadas razões para ingresso dos policiais no domicílio (denúncias, campana e visualização de entrega de entorpecentes configurando flagrante), o que legitima a entrada sem mandado e a produção probatória; assim, não se reconhece a nulidade das provas. Ademais, eventuais pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado neste recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Felipe Augusto Bonifácio de Lima; Manifestante (opinar Sobre O Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Criminal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

Felipe Augusto Bonifácio de Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinar Sobre O Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas derivadas de invasão domiciliar
  3. 3 reconhecimento de estado de flagrância em crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso dos policiais no domicílio (denúncias, campana e visualização de entrega de entorpecentes configurando flagrante), o que legitima a entrada sem mandado e a produção probatória; assim, não se reconhece a nulidade das provas. Ademais, eventuais pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado neste recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento