AREsp 1949204 - DECISAO

AREsp 1949204 - DECISAO

O agravo foi provido porque os processos penais utilizados pela corte de origem para demonstrar dedicação da agravante às atividades criminosas estavam em curso (sem trânsito em julgado), não podendo, em razão do princípio da não culpabilidade, servir de fundamento idôneo para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicou-se o redutor no patamar de 2/3 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (50 g de maconha), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime aberto, com pagamento de 195 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: DAISE DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

DAISE DA SILVA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do patamar de redução da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque os processos penais utilizados pela corte de origem para demonstrar dedicação da agravante às atividades criminosas estavam em curso (sem trânsito em julgado), não podendo, em razão do princípio da não culpabilidade, servir de fundamento idôneo para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicou-se o redutor no patamar de 2/3 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (50 g de maconha), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime aberto, com pagamento de 195 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3.

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime de cumprimento da pena em regime aberto.