HC 696030 - DECISAO

HC 696030 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRÉ VITOR PRATES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ANDRÉ VITOR PRATES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade mediante medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020