AREsp 1924048 - DECISAO

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O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as questões suscitadas no recurso especial foram objeto de habeas corpus subsequente (HC n. 665.914/SP), no qual foi concedida ordem, tornando inútil o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: Gustavo Henrique dos Santos Lacerda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Vedação Do Redutor Especial Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Pena, Pena Substitutiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Vedação Do Redutor Especial Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Pena Pena Substitutiva +2 more

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Parties

Gustavo Henrique dos Santos Lacerda

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 vedação do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as questões suscitadas no recurso especial foram objeto de habeas corpus subsequente (HC n. 665.914/SP), no qual foi concedida ordem, tornando inútil o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.