HC 693015 - DECISAO

HC 693015 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício. A modificação do entendimento das instâncias inferiores quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (prova oral, anotações de inquérito/ação penal em curso e elementos que apontam habitualidade delitiva), procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLY THOMAS PONTES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

WILLY THOMAS PONTES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício. A modificação do entendimento das instâncias inferiores quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (prova oral, anotações de inquérito/ação penal em curso e elementos que apontam habitualidade delitiva), procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.