HC 691799 - DECISAO

HC 691799 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, ante a presença de indícios de tráfico (confissão, apreensão de drogas e dinheiro, relato de modus operandi), reiteração delitiva recente apesar de liberdade provisória anterior, e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; a pandemia não autoriza liberação automática sem comprovação específica de risco à saúde do paciente, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUÍS VINÍCIUS DE GOES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Pandemia De Covid 19, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Pandemia De Covid 19 Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUÍS VINÍCIUS DE GOES FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decretabilidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, ante a presença de indícios de tráfico (confissão, apreensão de drogas e dinheiro, relato de modus operandi), reiteração delitiva recente apesar de liberdade provisória anterior, e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; a pandemia não autoriza liberação automática sem comprovação específica de risco à saúde do paciente, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.