HC 681537 - DECISAO

HC 681537 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há embargos de declaração pendentes de julgamento na origem; em razão da natureza integrativa desses embargos, a análise do mérito provocaria supressão de instância, sendo necessário que as vias recursais ordinárias sejam esgotadas antes do exame do pedido.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Supressão De Instância

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional
  3. 3 supressão de instância em razão de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há embargos de declaração pendentes de julgamento na origem; em razão da natureza integrativa desses embargos, a análise do mérito provocaria supressão de instância, sendo necessário que as vias recursais ordinárias sejam esgotadas antes do exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se