HC 671985 - DECISAO

HC 671985 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e conjunto probatório (relatórios de interceptações, degravações, depoimentos, apreensões e informações sobre a organização criminosa) suficiente para comprovar materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico, bem como para justificar a aplicação das causas de aumento do art.40 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO PIMENTA TONELIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0007351-69.2009.8.19.0045); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Interceptação Telefônica, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Uso De Menores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Interceptação Telefônica Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEANDRO PIMENTA TONELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0007351-69.2009.8.19.0045)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do reexame probatório via habeas corpus
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 individualização da conduta e autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e conjunto probatório (relatórios de interceptações, degravações, depoimentos, apreensões e informações sobre a organização criminosa) suficiente para comprovar materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico, bem como para justificar a aplicação das causas de aumento do art.40 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus