HC 627195 - DECISAO

HC 627195 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade e natureza da droga apreendida e a existência de ações penais/atos infracionais não são, por si só, suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a redução máxima de 2/3, resultando pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Fundamentos idôneos para afastar a minorante (quantidade de droga, antecedentes e atos infracionais)
  3. 3 Fixação da pena-base e modulação da fração de diminuição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade e natureza da droga apreendida e a existência de ações penais/atos infracionais não são, por si só, suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a redução máxima de 2/3, resultando pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.
  • Aplicar 166 dias-multa.