HC 681290 - DECISAO

HC 681290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões implicam reexame do conjunto fático-probatório (via inadequada para habeas corpus), a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada com base em elementos idôneos que demonstram estabilidade e permanência, o que obsta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.º 11.343/2006, e, tendo a pena privativa de liberdade excedido quatro anos, são inviáveis regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME GIACOMINI DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GUILHERME GIACOMINI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de estabelecimento de regime inicial diverso do fechado e substituição da pena por restritivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões implicam reexame do conjunto fático-probatório (via inadequada para habeas corpus), a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada com base em elementos idôneos que demonstram estabilidade e permanência, o que obsta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.º 11.343/2006, e, tendo a pena privativa de liberdade excedido quatro anos, são inviáveis regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.