HC 692482 - DECISAO

HC 692482 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, circunstância que impede o conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é compatível com o art. 301 do CPP; não há prova de investigação prévia por parte da Guarda Civil Municipal; e a apreciação das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via, justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: DANIELA ELISABETH LEANDRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas, Guarda Civil Municipal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Provas Guarda Civil Municipal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DANIELA ELISABETH LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade de provas decorrentes de atuação de guardas municipais
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, circunstância que impede o conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é compatível com o art. 301 do CPP; não há prova de investigação prévia por parte da Guarda Civil Municipal; e a apreciação das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via, justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração